| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 15 dias, 6 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/09/2025 09:46:17 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA apresentado por 1/3 dos vereadores na 96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 24/09/2025, não alcançou o quórum necessário de 2/3 para sua aprovação como urgentíssima.
Contudo, submetido à votação em Plenário, o requerimento de URGÊNCIA foi aprovado pela maioria dos vereadores, nos termos regimentais. Dessa forma, a proposição foi incluída na pauta da 1ª Sessão Extraordinária convocada para este fim.
Na sessão extraordinária, o Projeto de Lei, aprovado pelas comissões competentes, foi discutido e votado em Plenário, sendo APROVADO pelos vereadores presentes.
Encaminhe-se ao DIPROL para a juntada dos boletins de votação e prática dos atos subsequentes, especialmente a confecção do autógrafo de lei e sua devida promulgação, em conformidade com a deliberação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 18:05:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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