Data de apresentação 20/10/2025 18:04:28
 N° Processo 15705/2025
 N° Protocolo 30857/2025
 ID 325690
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.233, do Autógrafo de Lei nº 11.970/2025, referente ao Projeto de Lei nº 223/2025, de autoria do Vereador André Brandino.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 223/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação