Data de apresentação 28/10/2025 15:57:00
 N° Processo 899/2025
 N° Protocolo 31710/2025
 ID 326586
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.237, do Autógrafo de Lei nº 11.977/2025, referente ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria da Vereadora Mara Maroca.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação