| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/11/2025 12:58:34 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Apensado ao Projeto de lei 481/2025
segue para arquivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/11/2025 08:48:28 |
Ação: Deferido
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Complemento da Ação: Trata-se de análise da emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 481/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), de autoria da Prefeitura Municipal de Vitória, em tramitação na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021), observam-se os seguintes marcos relevantes:
(i) data de entrada do projeto na Comissão, para fins de distribuição: 06/10/2025;
(ii) data da designação do relator: 08/10/2025;
(iii) data de apresentação da emenda: 31/10/2025.
Nos termos do art. 246 do Regimento Interno, o prazo para apresentação de emendas aos projetos de natureza orçamentáriam entre os quais se inclui o Plano Plurianual, é de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de distribuição da matéria no âmbito da Comissão.
Art. 246, caput, RICMV: “As emendas aos projetos a que se refere esta Seção serão apresentadas na Comissão dentro do prazo improrrogável de vinte dias úteis, contados da distribuição.”
No caso em exame, toma-se como termo inicial de contagem o dia 06/10/2025, data da distribuição do projeto na Comissão, alcançando-se o 20º dia útil em 03/11/2025. Assim, constata-se que a emenda apresentada em 31/10/2025 foi protocolizada dentro do prazo regimental.
Dessa forma, verifica-se a tempestividade da referida emenda, que, por preencher os requisitos formais exigidos, é admissível e deve ser regularmente apreciada pela Comissão competente.
Ao DIPROL para apensação e encaminhamento à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 31/10/2025 18:26:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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