Data de apresentação 11/11/2025 15:52:14
 N° Processo 30560/2025
 N° Protocolo 33696/2025
 ID 328647
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.248, do Autógrafo de Lei nº 11.993/2025, referente ao Projeto de Lei nº 534/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 534/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação