Sanção 108/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2025 18:02:13
 N° Processo 34349/2025
 N° Protocolo 35894/2025
 ID 330994
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.263, do Autógrafo de Lei nº 12.008/2025, referente ao Projeto de Lei nº 576/2025, de autoria da Mesa Diretora.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 576/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 576/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação