Data de apresentação 17/12/2025 18:32:16
 N° Processo 4209/2025
 N° Protocolo 38316/2025
 ID 333398
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.270, do Autógrafo de Lei nº 12.013/2025, referente ao Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria do Vereador Luiz Emanuel.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação