Data de apresentação 18/12/2025 13:21:15
 N° Processo 37823/2025
 N° Protocolo 38404/2025
 ID 333430
 Ementa

Inclui a doação de medula óssea como hipótese de conversão de penalidade de multas de trânsito, nos termos do Projeto de Lei nº 617/2025.

 Autoria

Dalto Neves;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 617/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação