Data de apresentação 13/01/2026 16:34:57
 N° Processo 2274/2025
 N° Protocolo 801/2026
 ID 334851
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.304, do Autógrafo de Lei nº 12.040/2025, referente ao Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Vereador Bruno Malias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 37/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação