Data de apresentação 13/01/2026 16:55:31
 N° Processo 24216/2025
 N° Protocolo 804/2026
 ID 334854
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.306, do Autógrafo de Lei nº 12.050/2025, referente ao Projeto de Lei nº 393/2025, de autoria do Vereador Bruno Malias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 393/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação