Data de apresentação 10/02/2026 13:53:52
 N° Processo 2492/2026
 N° Protocolo 2526/2026
 ID 335891
 Ementa

INDICAÇÃO - Avaliação de alteração da Lei Municipal nº 9.781/2021, especialmente do art. 43-A, a fim de incluir expressamente o servidor público que seja pessoa com deficiência como destinatário de medidas de adaptação funcional, reorganização das atividades e adequação da jornada de trabalho, quando houver indicação técnica.

 Autoria

Ana Paula Rocha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação