| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2026 08:45:27 |
Ação: Providenciado
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Complemento da Ação: Uma vez esgotado o prazo regimental previsto no Art. 60 do Inciso V da Alínea "b" do Regimento Interno sem apresentação de recurso, encaminho o processo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2026 12:20:05 |
Ação: Pela Ilegalidade e segue para comissão
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Complemento da Ação: Aguarde-se a publicação da inconstitucionalidade no Diário Oficial da CMV para início do prazo previsto no art. 60, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/04/2026 10:54:53 |
Ação: Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do Relator conclusivo pela constitucionalidade e legalidade REJETIADO na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis, realizada em 06 de abril de 2026.
Na mencionada sessão, o Vereador Luiz Emanuel apresentou, de forma oral, voto em separado, manifestando divergência quanto às conclusões constantes do parecer do relator.
Diante disso, encaminha-se o presente feito ao Gabinete do referido Vereador, para que apresente, por escrito, as razões de sua manifestação divergente, a fim de que sejam devidamente juntadas aos autos e apreciadas nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 498/2026 - Boletim de Votação - 5ª Ord. - Projeto de Decreto Legislativo 2/2026 - Proc. 2448/2026 - CCJ - CONSTITUCIONALIDADE REJEITADA
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/04/2026 14:25:22 |
Ação: Pela Legalidade e segue para comissão
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Complemento da Ação: Aguarde-se inclusão em pauta na Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Aylton Dadalto |
| Envio: 01/04/2026 11:23:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade do Pojeto de Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 196/2026 - Parecer
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/03/2026 13:48:51 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Relator para elaboração de parecer, atentando-se ao Art 269 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 09/03/2026 13:53:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Aylton Dadalto como relator da aludida proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis |
| Envio: 27/02/2026 15:26:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Vereador Presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Fiscalização de Leis para ciência do procedimento previsto no art. 269 do Regimento Interno e designação de relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Para Ciência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/02/2026 15:15:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista o que consta nos autos, especialmente o Ofício nº 022/2026, protocolado em 13 de fevereiro de 2026, que solicitou esclarecimentos ao Chefe do Poder Executivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, nos termos do art. 268 do Regimento Interno desta Casa.
Considerando que já transcorreu o prazo regimental sem que houvesse manifestação por parte do Prefeito Municipal.
Com fundamento no art. 269 do Regimento Interno, determino a remessa dos presentes autos à Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis para a emissão de parecer no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/02/2026 09:40:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que objetiva a sustação de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, sob o fundamento de eventual exorbitância do poder regulamentar.
A proposição encontra-se submetida ao procedimento específico previsto nos arts. 267, 268 e 269 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, os quais disciplinam de forma própria e vinculada a tramitação das matérias que versem sobre sustação de atos normativos do Executivo.
Dessa forma, remeta o auto à Presidência desta Casa Legislativa, para adoção das medidas regimentais cabíveis, em estrita observância ao devido processo legislativo interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 10:41:36 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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