PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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P. de Indicação 3043/2026

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Data de apresentação 02/03/2026 12:06:20

N° Processo 3818/2026

N° Protocolo 3866/2026

ID 337731

Ementa

INDICAÇÃO PARA QUE SEJA FEITA A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026 SANCIONADA EM 06/01/2026.

Autoria

Professor Jocelino;

Situação

Tramitando

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Incluir na Leitura - IND	Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa

Tempo gasto: 20 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 03/03/2026 10:07:23	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Para incluir na leitura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/03/2026	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 02/03/2026 12:06:21	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital