Data de apresentação 01/04/2026 10:17:52
 N° Processo 6484/2026
 N° Protocolo 6627/2026
 ID 341008
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO Nº. 1908, DE 15 DE MAIO DE 2013

 Autoria

Anderson Goggi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação