P. de Indicação 5224/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/2026 13:17:10
 N° Processo 6706/2026
 N° Protocolo 6855/2026
 ID 341106
 Ementa

INDICAÇÃO 1147 - Para que o Poder Executivo, por meio das Secretarias Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU) e a Fiscalização Municipal, proceda à fiscalização e adoção de medidas cabíveis quanto à permanência e pernoite de pessoas em situação de rua na entrada da agência do Banco Bradesco, situada na Rua Praça San Martin, nº 56, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-170, no Bairro Jardim da Penha, Vitória - ES, tendo em vista a obstrução do acesso ao caixa eletrônico, em afronta ao direito fundamental de ir e vir dos munícipes, bem como à regular fruição de serviço essencial, requerendo-se a devida intervenção para garantir a ordem pública, a segurança e a acessibilidade no local.

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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