Data de apresentação 07/04/2026 12:04:29
 N° Processo 7017/2026
 N° Protocolo 7170/2026
 ID 341320
 Ementa

INDICO À EXMA PREFEITA DE VITÓRIA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 9.986/2023 E A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO Nº 23.020/2023, A FIM DE INCLUIR A LICENÇA POR LUTO NO ROL DE EXCEÇÕES QUE NÃO GERAM DEDUÇÃO NO CÔMPUTO DE DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO E QUALIDADE DA SAÚDE DE VITÓRIA (PROVIX).

 Autoria

Professor Jocelino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação