| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2026 10:18:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 23 lido na 54ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 16/06/2026.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 20/05/2026 10:50:50 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de URGÊNCIA URGENTISSIMA APRESENTADO POR 1/3 E APROVADO POR 2/3 na 043º Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 20/05/2026. Desta forma o Projeto de Lei entrou imediatamente na ORDEM DO DIA, de acordo com art. 312 do RI.
Aprovado pelas comissões, a proposição seguiu para discussão e encaminhamento sendo a mesma APROVADA pelos membros em Plenário.
Segue para o DIPROL para a juntada dos boletins de votação e seu devido (autografo de lei/ promulgação), conforme votação desta proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/05/2026 10:32:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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