| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereadora Karla Coser |
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/06/2026 15:46:42 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Vereadora,
Em atenção à consulta formulada por Vossa Excelência nos autos do presente processo, encaminho, em anexo, cópia da decisão proferida pela Presidência da Câmara Municipal de Vitória, que acolheu integralmente os fundamentos constantes do Parecer/Manifestação Jurídica nº 042/2026 da Procuradoria Legislativa, firmando interpretação institucional acerca da aplicação dos arts. 155, 185 e 226 do Regimento Interno.
A decisão estabelece orientação administrativa e legislativa quanto à tramitação, leitura, encaminhamento, inclusão em pauta, discussão e deliberação das proposições sujeitas à apreciação do Plenário, com vistas à uniformização dos procedimentos regimentais e ao adequado funcionamento dos trabalhos legislativos.
Dessa forma, fica Vossa Excelência cientificada da interpretação ora firmada e das medidas administrativas e legislativas que serão adotadas para o seu cumprimento.
Após a ciência, encaminhem-se os autos à Secretaria-Geral da Mesa para adoção das providências determinadas na decisão da Presidência, especialmente quanto ao envio de cópia ao Departamento Legislativo, à Diretoria Legislativa e aos demais setores responsáveis pela tramitação das proposições legislativas, para ciência e imediato cumprimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos gerais (aberto) 383/2026 - Decisão-Orientação Interpretativa - art. 155-185-226 do RI
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 24/06/2026 14:16:28 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2026 17:08:26 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para análise e manifestação jurídica acerca do requerimento de manifestação interpretativa e de uniformização do entendimento regimental, acostado na fase 1.2, relativo à aplicação dos arts. 155, 185 e 226 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, especialmente no que se refere à tramitação e à apreciação, pelo Plenário, dos requerimentos apresentados durante as Sessões Plenárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2026 09:33:06 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o presente requerimento tem por objetivo a solicitação de manifestação acerca da aplicação dos arts. 155, 185 e 226 do Regimento Interno, especialmente quanto à tramitação e apreciação de requerimentos sujeitos à deliberação plenária.
Dessa forma, encaminhem-se os autos à Presidência para apreciação da matéria e adoção das medidas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/06/2026 07:24:03 |
Ação: Seguir Normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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