| Recebimento: 14/04/2005 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2005 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/04/2005 16:17:44 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2005 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 07/04/2005 16:02:28 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2005 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2005 16:02:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2005 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/2005 16:01:53 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2005 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2005 16:39:59 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2005 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2005 16:39:37 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 24 dias, 6 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Relator Ver. Varejão em 23/02/05
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2005 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/03/2005 16:39:59 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 24 dias, 6 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2005 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2005 10:22:33 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 44 dias, 20 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2005 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/01/2005 13:48:59 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2004 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/01/2005 13:45:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2004 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 15/12/2004 14:44:20 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: CJU e C. Finanças - Pela Constitucionalidade e Aprovação - REGIME DE URGÊNCIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2004 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2004 13:26:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2004 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/11/2004 14:25:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2004 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/11/2004 12:21:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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