Data de apresentação 19/12/2007 12:00:47
 N° Processo 5038/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 64679
 Ementa

Altera dispositivo da Lei n°4.166, de dezembro de 1994,alterada pelas leis n°.s 4.451,08 de julho de 1997,4.735,de 16 de julho de 1998 e 6.237 de 15 de dezembro de 2004 e dá outras providencias.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7213/2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação