| Recebimento: 23/04/2013 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2013 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2013 17:04:53 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para expediente externo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2013 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/04/2013 17:57:10 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 25 dias, 3 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2013 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 18/03/2013 14:23:58 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2013 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/03/2013 14:23:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2013 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/02/2013 12:40:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2013 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/02/2013 12:40:00 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2012 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 27/02/2013 12:39:36 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 284 dias, 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2012 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/05/2012 16:55:31 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/05/2012 16:55:31 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/05/2012 11:55:28 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 19 dias, 19 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2012 16:00:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2012 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/04/2012 16:00:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/04/2012 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/04/2012 15:07:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2011 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/04/2012 15:07:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 332 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/05/2011 15:24:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/04/2011 17:10:07 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 28 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Retornou da Asessoria em 15/04/11
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/05/2011 15:24:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 37 dias, 21 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2011 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/03/2011 17:27:42 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2011 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/03/2011 17:27:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2011 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 28/03/2011 17:27:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2011 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2011 12:15:45 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2011 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/03/2011 15:46:02 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2011 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/03/2011 15:45:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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