Data de apresentação 09/12/2011 18:09:34
 N° Processo 8928/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 90438
 Ementa

Altera o parágrafo único do Art. 145 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 2º e 3º da Lei 5759, de 23 de outubro de 2003, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8297/2012

  Histórico da Tramitação 175 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
fev
2012
dez
2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação