Data de apresentação 20/12/2011 13:08:51
 N° Processo 9140/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 90650
 Ementa

Altera a Lei nº 7.363, de 04 de abril de 2008.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8209/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação