Data de apresentação 27/07/2012 16:56:07
 N° Processo 4463/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 95247
 Ementa

Dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimento,exposições,shows,eventos e similares; proíbe entregá - los como brindes ou em sorteios,e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8413/2013

  Histórico da Tramitação 208 Dia(s), 1 horas, 23 minuto(s).

fev
2013
dez
nov
out
set
ago
jul
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação