Data de apresentação 14/08/2012 00:00:00
 N° Processo 4768/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 95555
 Ementa

"Assegura á pessoa com deficência Visual o direito de receber o carnê de IPTU confeccionado em braile".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8575/2013

  Histórico da Tramitação 751 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

set
2014
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jul
jun
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2013
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nov
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set
ago
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação