Data de apresentação 13/11/2012 16:47:54
 N° Processo 5976/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 96783
 Ementa

Dispõe sobre a criação e extinção de função gratificada.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8387/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação