| Recebimento: 20/02/2013 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2013 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/02/2013 17:07:58 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/01/2013 17:31:06 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2012 16:13:33 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2012 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2012 16:13:27 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: aprovado em Regime de Urgência com o parecer verbal da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2012 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2012 14:07:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2012 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/12/2012 15:49:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2012 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/11/2012 14:49:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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