PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Projeto de Lei 22/2013

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Data de apresentação 23/01/2013 00:00:00

N° Processo 593/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 97997

Ementa

Institui a obrigatoriedade do poder público municipal de inaugurar qualquer serviço ou obra pública apenas após a sua total implementação ou conclusão e dá outras providências.

Autoria

Rogerinho Pinheiro;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 8566/2013

Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 19/05/2014	Fase: Arquivo Geral CMV	Setor:DDI/Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2014	Fase: Expediente Externo	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/05/2014 13:06:00	Ação: seguir normalmente

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/12/2013	Fase: providência para sancionar CMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 19/05/2014 13:05:54	Ação: Sancionado CMV
Tempo gasto: 163 dias, 22 horas, 23 minutos
Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2013	Fase: Avaliação na PMV	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 06/12/2013 14:42:48	Ação: Perdeu prazo
Tempo gasto: 135 dias, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/07/2013	Fase: Autógrafo de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 24/07/2013 14:08:49	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2013	Fase: Ordem do Dia	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 24/07/2013 14:08:43	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2013	Fase: Expediente de Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/07/2013 16:38:47	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2013	Fase: Avulso	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 10/07/2013 16:38:41	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 26 dias, 6 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/06/2013	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 13/06/2013 18:01:02	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2013	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Acompanhamento de Obras e Serviços
Envio: 13/06/2013 18:00:37	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2013	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Sergio Magalhães
Envio: 29/05/2013 15:45:19	Ação: Pela aprovação


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2013	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Acompanhamento de Obras e Serviços
Envio: 16/05/2013 18:14:08	Ação: Elaborar Ofício
Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2013	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 14/05/2013 12:37:43	Ação: Designar Relator


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/04/2013	Fase: Parecer da Comissão.	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 14/05/2013 12:37:16	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 34 dias, 18 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2013	Fase: Parecer do Relator	Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida
Envio: 09/04/2013 17:58:42	Ação: Pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2013	Fase: Designação de Relator	Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação
Envio: 04/04/2013 18:40:55	Ação: Elaborar Ofício


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/03/2013	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 04/04/2013 18:40:44	Ação: Designar Relator
Tempo gasto: 10 dias, 8 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2013	Fase: Encaminhar ao DEL	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 22/03/2013 17:43:02	Ação: Comissões
Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2013	Fase: Comissões	Setor:Mesa Diretora
Envio: 12/03/2013 18:01:27	Ação: Prejudicado
Tempo gasto: 9 horas
Complemento da Ação: Análise sobre a existência de Lei ou proposição correlata.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/03/2013	Fase: Análise Preliminar da Proposição	Setor:Procuradoria
Envio: 12/03/2013 08:34:45	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2013	Fase: Comissões	Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes
Envio: 11/03/2013 11:13:04	Ação: Análise prévia
Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 36 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2013	Fase: Discussão Especial 3.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/02/2013 17:53:24	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/02/2013	Fase: Discussão Especial 2.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/02/2013 17:53:13	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2013	Fase: Discussão Especial 1.sessão	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 18/02/2013 17:53:06	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2013	Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 05/02/2013 17:53:21	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2013	Fase: Cadastro e Despacho	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 04/02/2013 12:29:11	Ação: seguir normalmente
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2013	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 23/01/2013 10:03:45	Ação: seguir normalmente


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).}

19/05

Arquivo Geral CMV DDI/Arquivo

19/05

Expediente Externo DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente Despacho Eletrônico - 19/05/2014

mai

2014

06/12

providência para sancionar CMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 163 dias, 22 horas, 23 minutos Sancionado CMV Despacho Eletrônico - 19/05/2014

dez

24/07

Avaliação na PMV DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 135 dias, 33 minutos Perdeu prazo

24/07

Autógrafo de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente

10/07

Ordem do Dia DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 13 dias, 21 horas, 29 minutos seguir normalmente

10/07

Expediente de Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente

jul

14/06

Avulso DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 26 dias, 22 horas, 37 minutos seguir normalmente

13/06

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes seguir normalmente

03/06

Parecer da Comissão. Comissão de Acompanhamento de Obras e Serviços 15 dias, 2 horas, 15 minutos Pela aprovação

jun

29/05

Parecer do Relator Gabinete Vereador Sergio Magalhães 12 dias, 21 horas, 31 minutos Pela aprovação

14/05

Designação de Relator Comissão de Acompanhamento de Obras e Serviços 2 dias, 5 horas, 36 minutos Elaborar Ofício

14/05

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes Designar Relator

mai

09/04

Parecer da Comissão. Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação 34 dias, 18 horas, 38 minutos Pela Constitucionalidade

05/04

Parecer do Relator Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida 4 dias, 23 horas, 17 minutos Pela Constitucionalidade

04/04

Designação de Relator Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação Elaborar Ofício

abr

25/03

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 13 dias, 57 minutos Designar Relator

13/03

Encaminhar ao DEL DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 9 dias, 23 horas, 41 minutos Comissões

12/03

Comissões Mesa Diretora 9 horas, 26 minutos Prejudicado

12/03

Análise Preliminar da Proposição Procuradoria 21 horas, 21 minutos Analisado

mar

19/02

Comissões DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes 20 dias, 17 horas, 19 minutos Análise prévia

18/02

Discussão Especial 3.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente

18/02

Discussão Especial 2.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares seguir normalmente

05/02

Discussão Especial 1.sessão DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 12 dias, 23 horas, 59 minutos seguir normalmente

04/02

Leitura do Expediente Projeto de Lei DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 1 dia, 5 horas, 24 minutos seguir normalmente

fev

23/01

Cadastro e Despacho DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares 12 dias, 2 horas, 25 minutos seguir normalmente

23/01

Protocolar DDI/Protocolo seguir normalmente Capa

jan

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 22/2013

Histórico da Tramitação 481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{481 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).}