REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Art 74. Compete à Comissão de Segurança Pública opinar sobre:
I. segurança urbana municipal;
II. assuntos relacionados à Guarda Municipal;
III. serviços, equipamentos e programas voltados para a segurança urbana;
IV. matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;
V. recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
VI. políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;
VII. fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;
VIII. colaboração com entidades não governamentais que atuem nas matérias elencadas nos incisos deste artigo, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência.