REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 65 Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social opinar sobre:
I – Saúde, saneamento, higiene e assistência sanitária;
II – Organização institucional de saúde, previdência e seguridade no setor público;
III – Sistema Único de Saúde (SUS);
IV – Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Vigilância sanitária epidemiológica;
VI – Segurança e saúde do trabalhador;
VII – Serviços de saúde pública (Unidade Básica de Saúde, Pronto-Atendimento);
VIII – Ações de saúde pública;
IX – Doenças endêmicas, bioestatística e imunizações;
X – Prevenção, assistência e educação sanitária;
XI – Saneamento básico;
XII – Assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, a título de colaboração;
XIII – Sistema Único de Assistência Social (SUAS).