Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2022 Autor: André Moreira 
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Última atualização: 02/07/2024   IMPRIMIR
Emenda n° 111/2023
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 143/2022, A FIM DE REPRISTINAR A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 10 DA LEI Nº. 7.974/2010.
Processo N°: 10916/2022 Protocolo N°: 12696 ID: 269700 Data: 27/09/2023 07:32:50 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivar
Autor(es) da Proposição: André Moreira
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