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Última atualização: 27/08/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 216/2016
ACRESCENTA § 4º AO ART. 14 DA LEI Nº 7362, DE 02 DE ABRIL DE 2008
Processo N°: 8297/2016 Protocolo N°: 13866 ID: 153426 Data: 05/12/2016 10:53:49 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivo Geral CMV
Autor(es) da Proposição: Serjão, Devanir Ferreira, Reinaldo Bolão
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