Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Recurso ao parecer da CCJ Autor: Ana Paula Rocha 
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Última atualização: 15/12/2025   IMPRIMIR
Recurso ao parecer da CCJ n° 7/2025
RECURSO A CCJ QUE DECLAROU O PROJETO DE LEI Nº170 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL", PROCESSO Nº 12768/2025, INCONSTITUCIONAL.
Processo N°: 12768/2025 Protocolo N°: 38054 ID: 332203 Data: 15/12/2025 18:13:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Providência
Autor(es) da Proposição: Ana Paula Rocha
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