Projeto de Lei 80/1973

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 Data de apresentação 12/10/1973 00:00:00
 N° Processo 1368/1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 262649
 Ementa

Revoga uma expressão do artigo 6º da Lei 2.181, de 4 de outubro de 1972.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação