Data de apresentação 23/10/1973 00:00:00
 N° Processo 1427/1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 262650
 Ementa

Visa Alterar dispositivos da Lei nº 2.194, de 23 de novembro de 1972.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação