Data de apresentação 10/12/1973 00:00:00
 N° Processo 1688/1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 262653
 Ementa

Altera disposições da Lei nº 1.113, de 22 de novembro de 1963.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação