Data de apresentação 06/12/1974 00:00:00
 N° Processo 1409/1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 189174
 Ementa

Projeto de Lei, que altera a Lei nº 1 992, de 14 de junho de 1971.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação