Data de apresentação 16/12/1975 00:00:00
 N° Processo 1922/1975
 N° Protocolo 0/1975
 ID 261048
 Ementa

Fica prorrogado até 30 do corrente mês o prazo estabelecido no item I do artigo 1º, da Lei 2.398, de 17 de novembro do corrente ano.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação