Data de apresentação 30/11/1978 00:00:00
 N° Processo 1501/1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 260117
 Ementa

Modifica redação do Parágrafo Único do Art. 1° e Art. 3° da Lei n° 1625/66.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação