Projeto de Lei 156/1980

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 Data de apresentação 08/12/1980 00:00:00
 N° Processo 1680/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 259102
 Ementa

Altera a redação do Art. 44 da Lei nº 286, de 25 de outubro de 1973.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação