Projeto de Lei 158/1981

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 Data de apresentação 16/12/1981 00:00:00
 N° Processo 2232/1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 257411
 Ementa

Fica elevado para 60% (sessenta por cento) o limite fixado pelo § 2º, do Art. 5°, da Lei nº 2.757, de 05 de dezembro de 1980.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação