Projeto de Lei 55/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/07/1983 00:00:00
 N° Processo 0/1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 256669
 Ementa

Estabelecendo limite de um raio de 1.000m (um mil metros) , para funcionamento entre dois estabelecimentos congêneres do ramo de panificação e confeitaria.

 Situação

.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação