Projeto de Lei 206/1989

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 Data de apresentação 21/12/1989 00:00:00
 N° Processo 3592/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 250935
 Ementa

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no montante de até 10% (dez por cento) do total do Orçamento Programa de 1989, aprovado pela Lei n° 3560, de 30 de novembro de 1988, independentemente dos limites autorizados pelas Leis nºs 3594/89 e 3623/89.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação