Requerimentos: Atividades relativas a Projeto de Lei 0/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/1990 00:00:00
 N° Processo 784/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 249200
 Ementa

Encaminhando remessa a essa presidência do comparativo entre as multas aplicadas por força da Lei nº 3112/83

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação