Projeto de Lei 184/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1993 00:00:00
 N° Processo 3501/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 1600
 Ementa

DANDO NOVA REDA€AO AO INCISO I DO ARTIGO 3704/90 E ALTERA A TABELA II ANEXA AREFERIDA LEI SOBRE A REDU€AO DAS ALIQUOTAS DA TAXA DE ILUMINA€AO PUBLICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação