Projeto de Lei 185/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1993 00:00:00
 N° Processo 3503/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 1601
 Ementa

EXTINGUE TAXAS DECORRENTES DO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação