Data de apresentação 11/01/1993 00:00:00
 N° Processo 96/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 206040
 Ementa

Arquivamento do Processo Nº 1982/1992 de 01/09/1992, em virtude da existência de outro congênere.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação