Data de apresentação 05/10/1998 00:00:00
 N° Processo 3327/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 13361
 Ementa

ALTERA A REDACAO DAS OBSERVACOES 1 E 3 DO ARTIGO 1§ DA LEI 4.387/96.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação