| Recebimento: 14/06/1999 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/1999 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/1999 14:30:04 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: 4919/99
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/1999 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/1999 14:29:40 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/1999 14:29:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 42 dias, 4 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/1999 10:04:37 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/05/1999 10:04:34 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/05/1999 10:04:31 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Discussão Encerrada |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/05/1999 10:04:27 |
Ação: Pedido de adiamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/1999 |
Fase: Discussão Única |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/1999 10:04:23 |
Ação: Discussão encerrada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/1999 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/1999 10:04:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/1999 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/1999 11:44:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/1999 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/04/1999 11:44:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 17 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/1999 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/03/1999 18:04:09 |
Ação: Pela Constitucionalidade e segue para avulso
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/1999 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/03/1999 18:04:00 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/1999 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/03/1999 18:03:49 |
Ação: Relator
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Tempo gasto: 82 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/1998 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/01/1999 14:15:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 40 dias, 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/1998 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/1998 14:40:32 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/1998 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/11/1998 18:00:28 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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