Data de apresentação 27/12/2002 14:47:26
 N° Processo 5083/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 37391
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.264, de 26 de outubro de 1995.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação